O Conselho da Europa e o Inventário


O Conselho da Europa foi criado em 5 de Maio de 1949. Em Março de 2001, com a força proveniente dos seus 43 Estados membros e 48 Estados contratantes da Convenção cultural europeia, o Conselho estendeu a sua acção ao conjunto do espaço cultural europeu. O objectivo do Conselho da Europa é “realizar uma união mais estreita entre os seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e os princípios que são o seu património comum e de favorecer o seu progresso económico e social”. Deverá prosseguir este fim “através do exame das questões de interesse comum, da conclusão de acordos e da adopção de uma acção comum nos domínios económico, social, cultural, científico, jurídico e administrativo, assim como da salvaguarda e desenvolvimento dos Direitos do Homem e liberdades fundamentais”.


Desde os anos 1960, o Conselho da Europa opera em favor da protecção e da valorização do património arquitectónico e arqueológico através da troca de ideias e de especialistas, mas também elaborando textos fundamentais e pondo de pé actividades de importância estratégica.
A “Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico” foi aberta à assinatura em 1969. Em 1975, a “Carta Europeia do Património Arquitectónico” foi adoptada e proclamada por ocasião da “Declaração da Amesterdão” que reconhece que a riqueza arquitectónica é “o bem comum de todos os povos da Europa” e que os Estados membros devem cooperar para a sua protecção. A Carta introduz o conceito de “conservação integrada” que considera a conservação do património arquitectónico como uma componente fundamental do ordenamento urbano e regional e não como um elemento marginal ou secundário. Os princípios esboçados em Amesterdão foram reafirmados em 1985 na “Convenção para a protecção do Património Arquitectónico da Europa”, conhecida como "Convenção de Granada". Este instrumento define as medidas legislativas que obrigam as partes contratantes a proteger o património arquitectónico – monumentos, conjuntos arquitectónicos e sítios – respeitando certas normas de base e tomando um mínimo de medidas: estabelecimento de inventários, identificação dos bens a proteger, medidas fiscais e financeiras a favor da manutenção e restauro, sanções contra o desrespeito de certas disposições, adopção de políticas de conservação integrada, encorajamento de formação em temas de património, sensibilização do público, desde os bancos da escola, para o valor da conservação do património arquitectónico “tanto como elemento de identidade cultural, como fonte de inspiração e de criatividade para as gerações presentes e futuras”. A “Convenção Europeia sobre as Infracções que atingem os Bens Culturais”, conhecida como "Convenção de Delfos", foi aberta à assinatura em 1985. Não foi ratificada pelo número suficiente de Estados para entrar em vigor.
A “Convenção Europeia Revista sobre a Protecção do Património Arqueológico”, finalmente, foi aberta à assinatura em Malta em 1992, para “proteger o património arqueológico, quer como fonte de memória colectiva europeia quer como instrumento de estudo histórico e científico”. Substituindo a Convenção de 1969, que visava sobretudo as escavações arqueológicas, a de Malta toma em conta as repercussões cada vez mais graves dos grandes projectos urbanísticos sobre o património arqueológico. Tornava-se necessário encontrar novos modos de protecção jurídica e de financiar as actividades de conservação reafirmando a necessidade de encorajar os inquéritos, o estabelecimento de inventários, as trocas de informação e a ajuda científica e técnica.
As resoluções da 4ª Conferencia Europeia de Ministros responsáveis pelo Património Cultural realizada em Helsínquia em 1996, insistem sobre a necessidade de aprofundar os mecanismos da conservação integrada fazendo entrar o património cultural num processo de desenvolvimento duradouro e reconhecem que os patrimónios culturais e naturais que, em conjunto constituem o nosso meio ambiente, exigem uma protecção comum e, para isso, acções conjuntas e coordenadas. A Conferencia insistiu também na promoção do acesso ao conhecimento e na fruição do património cultural comum, na necessidade de criar modelos de desenvolvimento do turismo cultural, na necessidade constante de serem assumidas as responsabilidades nacionais e locais em matéria de protecção encorajando as iniciativas benévolas, nos acordos, transectoriais e de partenariado na protecção do património, e, enfim, no estudo, a documentação e a preservação dos bens culturais, enquanto “testemunhos autênticos da história da cultura e da civilização humana”.

São estes princípios fortes, inscritos nas cartas, convenções e conferências que inspiraram o trabalho do grupo ad hoc “Inventário e Documentação”, apresentado neste documento. Ele está concebido para acompanhar e completar o trabalho realizado em matéria de legislação nomeadamente a obra Orientação para o Desenvolvimento de Legislações e Sistemas de Gestão do Património Cultural publicado pelo Conselho da Europa em 2000, igualmente no programa de Cooperação e Assistência Técnicas. Deve ser considerado como uma contribuição para as actividades futuras do Conselho de Europa de acordo com o que foi adoptado na resolução nº 2 da Conferencia dos Ministros responsáveis pelo Património Cultural realizado em Abril de 2001 em Portoroz (Eslovénia). Põe em perspectiva os normativos já adquiridos, de maneira a tomar em conta o conjunto arquitectónico que necessita de uma abordagem documental específica, cujo método decorre das técnicas existentes.

Importância da documentação e necessidade de normas

Está adquirido há muito tempo que os inventários desempenham um papel muito importante na gestão do património cultural. São com efeito indispensáveis aos seguintes objectivos: identificação, protecção, interpretação e preservação de objectos móveis, de edifícios históricos, de sítios arqueológicos e paisagens culturais. Têm um lugar muito relevante nas grandes convenções internacionais que se ocupam da protecção do património.
Estas orientações apresentam três normas de documentação do património cultural internacional: a ficha de indexação mínima dos documentos históricos e dos edifícios do património arquitectónico, a ficha internacional de indexação mínima para os sítios arqueológicos e a fica de indexação mínima para os objectos culturais, Object ID. Estas normas foram apresentadas em 1998 na obra “A Documentação do Património Cultural” e são reeditadas nesta obra.
As instituições responsáveis pelo património cultural, cujas actividades são fortemente interdependentes têm necessidade de partilhar as suas informações e manter o contacto com os seus pares no seio das suas profissões e domínios associados. A partilha de informações é não só a condição essencial para um melhor conhecimento e para uma gestão eficaz do património cultural, mas é igualmente importante por outras razões, em correlação com a primeira:
. a promoção e interpretação do património pela sua importância económica, nomeadamente para o turismo cultural e o desenvolvimento regional;
. o reforço da identidade cultural e social ao nível regional, nacional e internacional;
. a capacidade de combater o roubo e o tráfico ilícito de bens culturais, à escala mundial.
Embora a documentação do património cultural esteja já assegurada aos níveis local e nacional, a necessidade de utilizar a informação gerada pelos centros de documentação está em vias de alcançar o nível internacional, em resposta às orientações da actividade económica, da tomada de consciência cultural e dos problemas de segurança.
Devido às possibilidades de contactos e de partilha de informação que oferecem as novas tecnologias, a criação de redes de informação sobre o património cultural tornam-se claramente de uma utilidade primordial: será, a partir de então, possível aceder aos inventários criados e gerados por diversas organizações. Entretanto, a generalização deste acesso não se pode produzir sem normas de documentação eficazes para assegurar a compatibilidade entre as bases de dados que compõem uma rede. Esta compatibilidade obter-se-á mais facilmente ao nível da informação mais elementar, um nível mínimo que reagrupe as categorias de informações essenciais, comuns a inúmeros sistema documentais. A adopção destas categoriais facilita a automatização do registo, da consulta e da troca de informações.
Embora o conceito de ficha de indexação mínima tenha sido elaborado numa óptica informática, a sua aplicação pode estender-se, desde que se trate de indexar, de organizar e de classificar informações, qualquer que seja a sua natureza e o seu suporte: dossiers, ficheiros, bases de dados. Este utensílio não é um fim em si, está concebido para fornecer uma chave de acesso a informações complementares contidas numa base de dados ou em arquivos, informações que variam em função das necessidades e dos objectivos de cada organização.

Resumo dos principais capítulos

. O estudo do património construído e a constituição de uma documentação são fundamentais para perceber o estado do nosso meio ambiente geográfico e compreender a nossa evolução histórica. Elaboramos inventários desse património para compreender e gerir a nossa herança do passado.
. No decurso dos últimos anos, a definição de património ampliou-se e aprofundou-se, enquanto o mundo conhecia mutações físicas e económicas sem precedente. O estabelecimento de inventários é essencial para definir as componentes do nosso património comum nesta época de mutação, e para levar o público a compreender as oportunidades que lhe estão associadas e apoiar a causa que ele constitui.
. O inventário é fundamental para fins de protecção, de restauro, de conservação, de planificação e de educação. Em cada uma destas grandes categorias, diversos tipos de inventários devem responder a objectivos diversificados. Podem ser desenvolvidos ou sumários, selectivos ou exaustivos, de base topográfica ou temática.
. A identificação e inventariação são operações cruciais para a protecção e a gestão do património construído. O apoio do público é essencial para o sucesso desta operação.
. A consideração do conjunto arquitectónico – ou seja, de grupos de edifícios e de espaços livres implicando relações de complementaridade – é um aspecto fundamental da gestão moderna do património. Propõe-se adopção de uma ficha de indexação simples para a documentação dos conjuntos arquitectónicos.
. A adopção de normas internacionais para a recolha e estruturação de informações segue em paralelo com estratégias que visam melhorar a gestão das instituições responsáveis pela sua elaboração.
. O inventário nunca está acabado: é preciso desenvolver estratégias para assegurar a sua manutenção, actualização e verificação da clareza e coerência do método adoptado.
. A questão do acesso às informações e respectiva propriedade, com os direitos e deveres que a acompanham, é imperativa para a constituição e a gestão do património.
. A existência de normas comuns é essencial para catalogar e estruturar os dados relativos ao património construído bem como para criar bases de dados.
. A formação de técnicos em identificação e inventário do património construído é condição indispensável para o êxito da operação.